1. Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam todas as operações comerciais realizadas pela CRM Suprimentos LTDA, referentes ao fornecimento de produtos, materiais, equipamentos, peças, insumos e serviços correlatos no âmbito industrial, energético e offshore.
O envio de Ordem de Compra (OC/PO) pelo cliente implica aceitação integral destes termos, salvo acordo formal em contrário celebrado por escrito entre as partes. Estes termos aplicam-se integralmente a todas as propostas comerciais, orçamentos e pedidos emitidos pela CRM Suprimentos.
2. Validade das Propostas Comerciais
As propostas comerciais emitidas pela CRM Suprimentos terão validade conforme indicado no campo “Validade” de cada orçamento. Após este prazo, preços, condições de pagamento e prazos de entrega poderão ser revisados sem aviso prévio.
A CRM Suprimentos reserva-se o direito de:
- Reajustar preços em caso de variação cambial superior a 3% entre a data da proposta e a data da Ordem de Compra;
- Rever prazos de entrega conforme disponibilidade de estoque no momento da confirmação do pedido;
- Atualizar condições tributárias em decorrência de alterações na legislação fiscal vigente;
- Cancelar propostas cujos itens tenham sido descontinuados pelo fabricante.
A emissão de orçamento não constitui reserva de estoque nem compromisso firme de fornecimento.
3. Preços e Tributação
Os preços apresentados estão expressos em Reais (R$), salvo indicação diversa. A CRM Suprimentos opera sob regime tributário de Lucro Presumido, com ICMS no regime normal.
A tributação aplicável a cada operação poderá incluir:
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com alíquota variável conforme UF de destino e natureza do produto;
- FECP — Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quando aplicável (exemplo: RJ = 2%, totalizando ICMS 20% + FECP 2% = 22%);
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, discriminado por item conforme classificação NCM;
- PIS (0,65%) e COFINS (3,00%) — Regime cumulativo, conforme legislação vigente;
- Substituição Tributária (ST) — Quando aplicável (CFOP 5405), o ICMS-ST é custo da CRM Suprimentos e já está embutido no preço unitário. Itens com ST não geram crédito de ICMS ao comprador;
- CFOP 5102 — Venda normal — gera crédito de ICMS ao comprador contribuinte do imposto.
Os percentuais informados nos orçamentos são estimativas baseadas na legislação vigente na data de emissão e poderão sofrer alteração conforme mudanças legais. Eventuais diferenças tributárias decorrentes de enquadramento fiscal específico do cliente, diferencial de alíquota (DIFAL) ou exigências estaduais serão de responsabilidade do comprador.
4. Frete e Transporte
Salvo disposição expressa em contrário no orçamento, o frete será na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight), com custo e seguro por conta da CRM Suprimentos.
- A transportadora será definida pela CRM Suprimentos, podendo ser alterada a seu critério mediante aviso prévio ao cliente;
- O prazo de entrega informado é estimado e contado em dias úteis a partir da confirmação do pedido e da liberação financeira (quando aplicável);
- Em caso de frete rateado, o valor será distribuído proporcionalmente entre os itens selecionados e estará discriminado no orçamento;
- Entregas em localidades de difícil acesso, zonas portuárias, bases logísticas ou plataformas offshore poderão ter prazos e custos diferenciados, a serem informados previamente;
- A responsabilidade sobre a mercadoria transfere-se ao comprador no momento da entrega e assinatura do comprovante de recebimento (canhoto da NF-e);
- Eventuais avarias durante o transporte deverão ser reportadas no ato do recebimento, com registro fotográfico e anotação no canhoto da NF-e, sob pena de perda do direito de reclamação.
5. Condições de Pagamento
As condições de pagamento são as descritas em cada proposta comercial. Aplicam-se as seguintes regras gerais:
- O faturamento será realizado mediante emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e boleto bancário, salvo acordo específico;
- Para clientes sem histórico comercial com a CRM Suprimentos, poderá ser exigido pagamento antecipado ou parcial como condição para processamento do pedido;
- Pedidos de valor elevado ou com condições especiais poderão estar sujeitos à análise de crédito;
- O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
- Em caso de inadimplência, a CRM Suprimentos reserva-se o direito de suspender entregas pendentes, cancelar pedidos em aberto e inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), além de adotar as medidas judiciais cabíveis.
6. Confirmação de Estoque e Pedido
A disponibilidade dos produtos está sujeita à confirmação no momento do recebimento da Ordem de Compra (OC/PO).
- O pedido será considerado firme somente após o recebimento formal da Ordem de Compra pelo e-mail comercial@crmsuprimentos.com.br e confirmação por parte da CRM Suprimentos;
- Em caso de indisponibilidade total ou parcial, a CRM Suprimentos comunicará o cliente em até 2 (dois) dias úteis, podendo oferecer: item equivalente com mesma especificação técnica; novo prazo de entrega; ou cancelamento parcial do pedido mediante acordo;
- Produtos sob encomenda, importação dedicada ou fabricação especial terão prazos específicos informados no ato da confirmação.
7. Cancelamento de Pedidos
Cancelamentos somente serão aceitos nas seguintes condições:
- Solicitação formal por escrito dentro de 5 (cinco) dias úteis após o envio da Ordem de Compra;
- O pedido não tenha sido processado, faturado ou encaminhado para fabricação/importação;
- Para produtos sob encomenda, importados ou personalizados, o cancelamento estará sujeito à cobrança de custos já incorridos, incluindo fretes internacionais, taxas alfandegárias, custos de produção e despesas administrativas;
- Cancelamentos fora do prazo ou após faturamento poderão ser negados ou sujeitos à cobrança de taxa administrativa de até 15% (quinze por cento) do valor do pedido.
8. Prazo de Entrega
Os prazos de entrega informados são estimativas e estão sujeitos às seguintes condições:
- Contagem a partir da confirmação da Ordem de Compra, confirmação de pagamento (quando aplicável) e recebimento de todas as informações necessárias para processamento;
- Fatores externos que podem afetar o prazo: disponibilidade de estoque no fabricante, logística de transporte, processos alfandegários (para produtos importados) e eventos de força maior;
- A CRM Suprimentos não se responsabiliza por atrasos causados por greves, desastres naturais, pandemias, restrições governamentais ou outros eventos de força maior, conforme previsto nos artigos 393 e 399 do Código Civil Brasileiro;
- Em caso de atraso previsível, a CRM Suprimentos informará o cliente com a maior antecedência possível, propondo nova data de entrega.
9. Devolução e Troca de Produtos
Devoluções e trocas serão aceitas exclusivamente nas seguintes condições:
- Solicitação de autorização prévia (RMA — Return Merchandise Authorization) junto ao setor comercial;
- Prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da mercadoria;
- Produtos devem estar em embalagem original, lacrada quando aplicável, sem sinais de uso, instalação, montagem ou dano;
- Acompanhados da respectiva NF-e de devolução, conforme legislação fiscal vigente;
- Custos de frete de retorno são de responsabilidade do cliente, exceto em caso de erro da CRM Suprimentos (produto errado, defeito de fabricação comprovado ou avaria no transporte devidamente registrada);
- Produtos sob encomenda, cortados, usinados, calibrados ou modificados conforme especificação do cliente não são passíveis de devolução;
- Itens importados sob demanda ou fora de catálogo padrão não serão elegíveis para devolução;
- Devoluções aceitas poderão implicar cobrança de taxa de reestocagem de até 10% do valor do item.
10. Garantia
A garantia dos produtos segue as condições estabelecidas pelo fabricante original:
- O prazo e as condições de garantia são os definidos pelo fabricante de cada produto;
- A CRM Suprimentos atuará como intermediária na tratativa de garantia, encaminhando as solicitações ao fabricante;
- A garantia não cobre: mau uso, instalação incorreta, desgaste natural, danos por transporte posterior à entrega, modificações não autorizadas, uso fora das especificações técnicas do produto ou exposição a condições ambientais inadequadas;
- Reclamações de garantia devem ser formalizadas por escrito com descrição detalhada do defeito, registro fotográfico e cópia da NF-e de compra;
- O prazo para análise técnica e resposta dependerá do fabricante e será comunicado ao cliente.
11. Responsabilidade Técnica
A CRM Suprimentos atua como fornecedora técnico-comercial:
- A responsabilidade pela aplicação final do material, validação de engenharia, montagem e operação é do cliente ou de seus contratados técnicos;
- O cliente compromete-se a fornecer especificações corretas e completas no momento da solicitação;
- As especificações técnicas informadas são fornecidas pelos fabricantes e a CRM Suprimentos não garante adequação dos produtos para aplicações específicas não informadas no momento da compra.
12. Limitação de Responsabilidade
- A responsabilidade total da CRM Suprimentos em relação a qualquer pedido está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pela mercadoria objeto da reclamação;
- A CRM Suprimentos não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, paralisações operacionais ou qualquer prejuízo consequencial decorrente do uso dos produtos;
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade excederá o valor total do fornecimento específico objeto da demanda.
13. Propriedade Intelectual e Confidencialidade
As propostas comerciais e todos os documentos relacionados são de propriedade da CRM Suprimentos LTDA:
- O conteúdo é confidencial e destinado exclusivamente ao cliente destinatário;
- É vedada sua reprodução, divulgação, compartilhamento com terceiros ou uso para fins distintos da avaliação da proposta, sem autorização expressa por escrito;
- Informações técnicas, preços, condições comerciais e dados de fornecedores contidos nos documentos são considerados segredo comercial;
- O descumprimento desta cláusula poderá acarretar responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável.
14. Compliance e Integridade
A CRM Suprimentos conduz suas operações com base em princípios de ética, transparência e conformidade legal:
- Todas as transações são realizadas em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013);
- Qualquer tentativa de prática irregular, suborno, propina ou conduta anticompetitiva poderá resultar no cancelamento imediato da negociação;
- Para mais informações sobre nossas políticas, consulte nossa página de Governança & Compliance.
15. Foro e Disposições Gerais
- Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé/RJ para dirimir quaisquer questões oriundas destas condições de venda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
- Os casos omissos serão regidos pela legislação civil e comercial brasileira;
- A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer condição aqui prevista não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo;
- A aceitação da Ordem de Compra pelo cliente implica concordância integral com estes Termos e Condições Gerais de Venda.